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Proposição: PL 47 2005
   
Proponente: Adroaldo Loureiro
Situação: Sancionado(a) em 14/10/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/09/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12340 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20072.01.00/05-7
Assunto:
 técnico prótese dentária informação consumidor cirurgia dente
Ementa:
 Obriga os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, a fixarem em seus laboratórios informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo